| Projeto: |
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PL 456 21/09/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-456/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0456-2011 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES FEROZES, PORTAR "ARMA PARALISANTE" QUANDO ACOMPANHADOS DE SEUS CÃES EM LOCAL PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARMA NAO LETAL / ARMA PARALISANTE / CAO / CAO AGRESSIVO / CIRCULACAO / COLEIRA DE ANIMAL / FOCINHEIRA / LOCAL PUBLICO / PORTE DE ARMA / PROPRIETARIO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0472-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2011 | Encaminhado em 22/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 23/09/2011 | Encaminhado em 07/11/2011 | | CCJ | Recebido em 10/11/2011 | Encaminhado em 27/04/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2012 | Encaminhado em 11/06/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/2012 | |
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| Encerramento: |
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05/06/2012. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |